Dra. Dalva Regina de Araújo - OAB/MS 9403
Isenção de IR

Isenção de imposto de renda para militar: quem pode pedir hoje, o que está em discussão e o que ainda é só projeto

Quando o militar inativo ou pensionista pode ter isenção de IR por doença grave, o que muda com o Tema 1.462 do STJ e o que o PL 2.557/2026 ainda não é. Guia para Campo Grande/MS.

Por Dalva Regina de Araújo, advogada, OAB/MS 9403, Campo Grande/MS. Conteúdo informativo, atualizado em novembro de 2026.

Em poucas linhas

Hoje, a isenção de imposto de renda que alcança militares é a de doença grave, prevista no art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713/1988. Ela vale para os proventos do militar inativo (reforma e, segundo a Receita Federal e a jurisprudência atual do STJ, também a reserva remunerada) e para a pensão militar, quando a pessoa que recebe tem uma das doenças listadas na lei. Quem está na ativa não entra nessa hipótese. Duas novidades de 2026 geram confusão: o STJ vai rediscutir a situação da reserva remunerada no Tema 1.462, e existe no Senado um projeto de lei (PL 2.557/2026) que propõe isenção geral para militares, mas ele não foi votado e não está em vigor. Este texto é informativo e não substitui a análise individual do caso.

Quem pode se enquadrar hoje

A lei prevê a isenção para os rendimentos de inatividade e de pensão, e não para o salário de quem está trabalhando. Na prática, costumam ser avaliados quatro grupos:

  1. Militar reformado das Forças Armadas (Exército, Marinha, Aeronáutica) ou militar estadual (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar) que tem uma das doenças da lei.
  2. Militar da reserva remunerada com uma das doenças da lei. A Receita Federal informa em seu canal oficial que a isenção alcança "reforma ou reserva no caso de militares", e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) segue o mesmo entendimento desde o Parecer PGFN/CRJ 21/2018. Veja abaixo o que muda com o Tema 1.462.
  3. Pensionista de militar que tem uma das doenças da lei (art. 6º, XXI). O que conta é a saúde de quem recebe a pensão, e não a do militar falecido. A moléstia profissional não entra para pensão.
  4. Militar reformado por acidente em serviço. Nesse caso, a própria lei isenta os proventos da reforma, mesmo sem uma das doenças da lista. O Exército informa que, para reformados por esses motivos, a condição já está registrada no ato de reforma.

Doenças previstas na Lei 7.713/88

A lista é fechada: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna (câncer), cegueira (inclusive visão monocular, segundo a Receita), hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget, contaminação por radiação, AIDS, fibrose cística e moléstia profissional. Para cada doença, há detalhes sobre o que o laudo precisa mostrar. Veja a lista comentada em doenças isentas de imposto de renda e o texto da lei em Lei 7.713/88: doenças.

A doença não precisa ter causado a reforma, nem precisa gerar incapacidade. Ela pode ter surgido antes ou depois da passagem para a inatividade. No caso de câncer, o STJ entende que não é preciso demonstrar sintomas atuais nem recidiva (Súmula 627), tema que explicamos em isenção de IR com câncer curado.

Reserva remunerada e o Tema 1.462 do STJ

Por mais de 15 anos, as duas turmas de Direito Público do STJ trataram a reserva remunerada como inatividade, equiparada à reforma para fins de isenção (por exemplo, REsp 981.593/PR, de 2009, e REsp 1.125.064/DF, de 2010). A PGFN dispensou recursos sobre o tema em 2018, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem a Súmula 43 no mesmo sentido, e a Receita Federal reconhece a reserva no seu material de orientação.

Mesmo assim, em 23/06/2026 a Primeira Seção do STJ afetou o Tema 1.462 para definir, em caráter repetitivo, se a isenção por doença grave alcança os proventos da reserva remunerada ou se fica restrita à aposentadoria e à reforma. Os processos de origem envolvem militares estaduais e o Estado de Rondônia, porque o imposto retido sobre proventos pagos pelos Estados fica com o próprio Estado.

O que isso significa na prática, em linguagem simples:

  • Até a consulta de 13/11/2026, o Tema 1.462 estava como "afetado", sem tese fixada.
  • A suspensão determinada pelo STJ vale para processos de Juizados Especiais da Fazenda Pública em que houve pedido de uniformização e para os que já estão no STJ. Não é uma suspensão geral de todos os pedidos.
  • Para o militar estadual (PM e bombeiro), cujo imposto é retido pelo Estado, o assunto merece atenção redobrada, porque é justamente nesse ambiente que a discussão voltou.
  • O resultado ainda pode confirmar ou mudar a orientação atual. Por isso, vale acompanhar a página do Tema 1.462 no site do STJ antes de qualquer decisão.

O que o PL 2.557/2026 é, e o que ele ainda não é

O Projeto de Lei 2.557/2026 nasceu de uma sugestão popular no portal e-Cidadania e foi apresentado pela Comissão de Direitos Humanos do Senado em 21/05/2026. Ele propõe isentar de IR os salários e proventos de militares das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros militares, sem depender de doença.

Pela página oficial do Senado, o projeto está "aguardando despacho" às comissões desde 29/05/2026. Não foi votado no Senado, não foi à Câmara e não foi sancionado. Hoje ele não muda nada no contracheque. Qualquer cobrança de "taxa para entrar na isenção do PL" ou promessa de devolução baseada nele merece desconfiança.

Quem não se enquadra

  • Militar da ativa, mesmo com uma das doenças da lei. O STF julgou constitucional a exigência de inatividade (ADI 6.025, 2020) e o STJ fixou no Tema 1.037 que a isenção não alcança rendimentos de quem continua trabalhando.
  • Rendimentos que não são proventos ou pensão: aluguel, aplicações financeiras, salário de um emprego civil depois da reserva, entre outros. Esses continuam tributados.
  • Doenças fora da lista legal. O rol é taxativo.

Passo a passo: como o pedido costuma funcionar

  1. Identifique quem paga o benefício. Olhe o contracheque. Militar das Forças Armadas recebe pela própria Força (no Exército, o atendimento a inativos e pensionistas é feito pelas Seções de Serviço de Veteranos e Pensionistas, as SVP). Policial e bombeiro militar de MS recebe pelo Estado. A fonte pagadora é quem deixa de reter o imposto na folha, e é para ela que o pedido administrativo costuma ser feito.
  2. Reúna a documentação médica. Laudos, exames, relatórios e histórico com diagnóstico e CID. A documentação pode vir de médico particular ou da rede pública. Quanto mais clara a data de início da doença, melhor para o cálculo do retroativo. Veja o que conferir em laudo para isenção de IR por doença.
  3. Faça o requerimento na fonte pagadora. No Exército, por exemplo, o pensionista leva identidade, CPF, último contracheque, comprovante de residência, título de pensão e a documentação médica, e recebe encaminhamento para a inspeção de saúde no Centro de Perícias Médicas. Para os militares estaduais, o caminho é o órgão que paga os proventos.
  4. Passe pela inspeção de saúde oficial. É a perícia feita por médico perito da Força ou do órgão. A lei pede laudo de serviço médico oficial no pedido administrativo (Lei 9.250/1995, art. 30). Se a pessoa não consegue se locomover, o Exército prevê perícia no local onde ela está.
  5. Se discordar do resultado, existe recurso. No Exército, a Inspeção de Saúde em Grau de Recurso deve ser pedida em até 60 dias da publicação do ato, com documentação médica nova que justifique a revisão.
  6. Com o laudo favorável, a retenção para. A Receita orienta que o laudo seja emitido preferencialmente pelo serviço médico da fonte pagadora justamente porque, a partir dele, a retenção mensal deixa de acontecer.
  7. Confira o retroativo. Se o laudo fixa uma data de início anterior, os valores retidos podem ser pedidos de volta, em regra limitados aos últimos 5 anos, pela declaração retificadora ou por pedido próprio. Detalhamos isso em restituição de IR retroativo por doença grave.

Fonte pagadora não é a Receita Federal

São dois pedidos diferentes, e misturar os dois atrasa tudo:

  • Fonte pagadora (Força ou Estado): decide se para de reter o imposto na folha daqui para frente, com base no laudo oficial.
  • Receita Federal: é onde se acerta a declaração anual e se pede a restituição do que foi retido indevidamente no passado.

Também existe o caminho judicial. O STF fixou no Tema 1.373 que a ação para reconhecer a isenção por doença grave e pedir a devolução não exige pedido administrativo prévio, e o STJ aceita a prova da doença por outros meios além do laudo oficial (Súmula 598). Se o caso vai ou não por esse caminho depende da análise individual.

O que conferir no laudo

  • Nome da doença conforme a lista da lei e o CID.
  • Data provável de início da doença. Sem essa data, a Receita considera a data do laudo.
  • Se a doença for passível de controle, se há prazo de validade.
  • Identificação do serviço médico oficial e do médico perito.
  • Para cegueira, se consta visão monocular, quando for o caso.

Exemplo hipotético

Um subtenente do Exército passou para a reserva remunerada em 2019 e recebeu diagnóstico de cardiopatia grave em 2023, mas continuou com imposto retido até 2026. Nesse cenário, costumam ser avaliados: o pedido de inspeção de saúde na SVP, a data de início da doença que constará no laudo, a possibilidade de pedir de volta o que foi retido desde 2023 e o andamento do Tema 1.462, porque ele está na reserva e não reformado. Exemplo ilustrativo, sem relação com caso real. Sobre a doença do exemplo, veja cardiopatia grave e isenção de IR.

O que este texto não é

  • Não é sobre a nova faixa de isenção do IR para quem ganha pouco. Isso é regra geral da Receita, explicada em nova regra do IR 2026 para aposentado, e não é o foco do escritório.
  • Não é sobre o PL 2.557/2026 como direito em vigor. Ele é só uma proposta.
  • Não é promessa de resultado. Cada caso depende do laudo, das datas e de quem paga o benefício.

Perguntas frequentes

Militar da reserva remunerada com câncer pode pedir isenção?
Pela orientação atual da Receita, da PGFN e dos precedentes do STJ, a reserva remunerada é tratada como inatividade e pode se enquadrar. O Tema 1.462 pode mudar ou confirmar esse entendimento, então vale acompanhar.

PM aposentado de MS entra nessa regra?
O policial ou bombeiro militar inativo de MS que tem uma das doenças da lei pode ter o caso avaliado. O pedido administrativo vai ao órgão estadual que paga os proventos.

A pensão militar também pode ser isenta?
Sim, quando a pessoa que recebe a pensão tem uma das doenças da lei (art. 6º, XXI), com exceção da moléstia profissional.

O PL que isenta militares do IR já foi aprovado?
Não. Pela página do Senado, em 13/11/2026 ele seguia "aguardando despacho" desde 29/05/2026.

Preciso de advogado para pedir?
Não é obrigatório para o pedido administrativo. A orientação jurídica costuma ajudar quando há negativa na inspeção, discussão sobre data de início, retroativo alto ou dúvida sobre a reserva remunerada.

Orientação em Campo Grande/MS

Se você é militar inativo, policial ou bombeiro militar aposentado, ou pensionista em Campo Grande e quer entender se o seu caso pode se enquadrar, a equipe da Dalva Regina de Araújo Advocacia (OAB/MS 9403) pode ajudar a entender os próximos passos, com orientação inicial e análise individual do caso. Veja como funciona em isenção de IR por doença grave ou fale pelo WhatsApp (67) 99208-1241.

Fontes oficiais

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