Dra. Dalva Regina de Araújo - OAB/MS 9403
INSS

Carta de concessão do INSS: como emitir, como ler cada campo e o que fazer depois

Como baixar a carta de concessão no Meu INSS e ler cada campo: espécie, DER, DIB, salários, coeficiente e RMI. Prazos de recurso e de revisão.

Por Dalva Regina de Araújo, advogada, OAB/MS 9403, Campo Grande/MS. Conteúdo informativo, atualizado em novembro de 2026.

Em poucas linhas

A carta de concessão é o documento em que o INSS informa que o benefício foi aprovado e mostra como chegou ao valor. Ela traz a espécie e o número do benefício, as datas do pedido e do início, a média dos salários usados no cálculo e a renda mensal inicial, além do banco de pagamento. Pode ser baixada de graça e na hora pelo Meu INSS, ou pedida pelo telefone 135. Ler a carta com calma é o primeiro passo para conferir se todo o tempo e todos os salários entraram na conta. Se algo parecer fora do lugar, existem dois caminhos com prazos diferentes: o recurso, em até 30 dias da ciência da decisão, e a revisão, em até 10 anos. Este texto é informativo e não substitui a análise individual do caso.

O que é a carta de concessão

Segundo o serviço oficial do gov.br, a carta de concessão mostra as principais informações do benefício aprovado: espécie e número do benefício, forma de cálculo, valor e data e local de pagamento. O próprio INSS orienta que ela traz também a memória de cálculo e que o documento deve ser guardado com cuidado.

Na prática, o PDF costuma vir com o título "Carta de Concessão / Memória de Cálculo do Benefício" e tem duas partes:

  • Resumo da concessão: quem é o titular, qual benefício foi concedido, as datas principais e o valor inicial.
  • Memória de cálculo: a lista, mês a mês, dos salários de contribuição considerados, já corrigidos, a média obtida, o percentual aplicado e o resultado final.

Vale para quem recebe benefício do Regime Geral (INSS): aposentadorias, pensão por morte, auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente e outros. Servidor público de regime próprio recebe outro tipo de documento, explicado mais abaixo.

Como emitir a carta de concessão no Meu INSS (passo a passo)

O caminho descrito no gov.br é este:

  1. Entre no site ou no aplicativo Meu INSS.
  2. Faça login com CPF e senha gov.br.
  3. No campo "Do que você precisa?", digite carta de concessão.
  4. Escolha o serviço e, se houver mais de um benefício, selecione o que interessa.
  5. Baixe o PDF. O documento é gerado de forma automática.

Outros canais oficiais:

  • Telefone 135, de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília), se o sistema estiver fora do ar.
  • Atendimento presencial, com agendamento pelo 135 ou em unidade que tenha acordo com o INSS. O prazo estimado informado pelo gov.br é de até 30 dias corridos.
  • Procurador ou representante legal pode pedir, com documento de identificação, CPF e procuração no modelo do INSS ou pública (ou termo de tutela, curatela ou guarda).

O serviço é gratuito. Desconfie de sites que cobram para "liberar" a carta ou pedem a senha gov.br.

Uma dica de segurança: evite baixar "modelos" de carta em sites de compartilhamento de PDF. Muitos são cartas reais de outras pessoas, e o que vale para o seu caso é apenas o documento emitido no seu login.

Como ler a carta de concessão, campo a campo

O valor final é o dado que mais chama atenção, mas é o que menos explica. O que importa são os campos que levaram até ele.

Campo O que significa O que costuma ser conferido
NB Número do benefício É o número usado em qualquer recurso, revisão ou atendimento
Espécie Código e nome do benefício concedido Se corresponde ao que foi pedido e se havia outra espécie possível
DER Data de entrada do requerimento Se bate com a data do protocolo, inclusive de pedidos anteriores negados
DIB Data de início do benefício Se foi fixada na data prevista em lei para aquele benefício
DIP Data de início do pagamento Se os valores entre a DIB e a DIP foram pagos
DDB Data do despacho do benefício Ajuda a localizar a decisão no processo
PBC Período básico de cálculo Se abrange todas as competências previstas na regra aplicada
Salários de contribuição Remunerações consideradas, mês a mês, corrigidas Meses ausentes, zerados ou com valor menor que o real
Salário de benefício Média dos salários de contribuição Se respeita o teto e reflete o histórico registrado
Coeficiente Percentual aplicado sobre a média Se é compatível com o tempo de contribuição reconhecido
Fator previdenciário Multiplicador por idade, tempo e expectativa de vida Se foi aplicado só nas regras que o preveem
RMI Renda mensal inicial Se é o resultado correto de média vezes coeficiente
Tempo de contribuição e carência Total reconhecido e número de contribuições para carência Se todos os vínculos e períodos especiais ou rurais entraram
DCB Data de cessação, nos benefícios temporários Se o prazo é coerente com o laudo e a perícia

A RMI é o valor no início. Os reajustes anuais aparecem depois, no extrato de pagamento, e não na carta.

Códigos de espécie mais comuns

O número da espécie costuma aparecer ao lado do nome do benefício. Alguns dos mais frequentes no INSS:

Código Benefício
21 Pensão por morte previdenciária
31 Auxílio por incapacidade temporária previdenciário (antigo auxílio-doença)
32 Aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária (antiga invalidez)
41 Aposentadoria por idade
42 Aposentadoria por tempo de contribuição
46 Aposentadoria especial
91 Auxílio por incapacidade temporária acidentário
92 Aposentadoria por incapacidade permanente acidentária
94 Auxílio-acidente

A diferença entre espécie previdenciária e acidentária importa: pode mudar o cálculo, a estabilidade no emprego e a forma de contagem de alguns prazos. Se o afastamento teve relação com o trabalho e a carta mostra espécie previdenciária, esse ponto costuma ser avaliado.

Como o INSS chega ao valor depois da Reforma de 2019

Para benefícios com direito adquirido a partir de 13/11/2019, a Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, prevê a média de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994 (ou desde o início das contribuições, se posterior). Sobre essa média, a regra geral aplica 60%, com acréscimo de 2 pontos percentuais por ano que passar de 20 anos de contribuição (homem) ou de 15 anos (mulher).

Alguns casos seguem percentuais próprios:

  • Auxílio por incapacidade temporária: 91% do salário de benefício (Lei 8.213/91, art. 61), limitado à média dos últimos 12 salários de contribuição (art. 29, § 10).
  • Aposentadoria por incapacidade permanente acidentária: 100% da média (EC 103/2019, art. 26, § 3º).
  • Pensão por morte: cota familiar de 50% do valor de referência, mais 10 pontos por dependente, até 100% (EC 103/2019, art. 23).

Nenhum benefício que substitui a renda pode ficar abaixo do salário mínimo (R$ 1.621,00 em 2026) nem acima do teto do INSS (R$ 8.475,55 em 2026).

Exemplo ilustrativo (números fictícios, só para entender a conta): um homem com 30 anos de contribuição e média de R$ 3.000,00 teria coeficiente de 60% + 2 × 10 anos = 80%, e RMI de R$ 2.400,00. Se a carta mostrar 25 anos reconhecidos, o coeficiente cai para 70% e a RMI para R$ 2.100,00. A diferença de 5 anos, se vier de um vínculo que ficou de fora, aparece justamente no campo "tempo de contribuição".

O que conferir na memória de cálculo

Com a carta em mãos, a conferência fica mais simples quando segue uma ordem. Os documentos que costumam ser avaliados são a própria carta, o extrato do CNIS (no Meu INSS, serviço "Extrato de contribuição (CNIS)"), a carteira de trabalho, holerites, guias de contribuição e, quando houver, PPP e documentos de atividade rural.

  1. Tempo reconhecido x tempo trabalhado. Some os vínculos da carteira, inclusive os curtos, antigos, rurais, militares e como contribuinte individual, e compare com o total da carta.
  2. Meses zerados ou ausentes. Na memória de cálculo, um mês sem salário durante um vínculo ativo merece atenção.
  3. Salários menores que os reais. Compare com holerites ou com sentença trabalhista, se houver.
  4. Períodos especiais. Se houve trabalho com ruído, agentes químicos ou biológicos, confira se o tempo foi convertido ou reconhecido. O artigo sobre PPP na aposentadoria explica o documento.
  5. Regra aplicada. Veja se houve fator previdenciário e se a carta indica regra de transição, regra permanente ou direito adquirido anterior a 13/11/2019. Outra regra que o segurado também cumpria pode levar a valor diferente.
  6. Datas. Confira a DER e se havia pedido anterior negado.
  7. Benefícios por incapacidade. Observe a DCB e se a espécie é previdenciária ou acidentária.

Nem toda diferença é erro. Um período pode ter ficado de fora por falta de prova ou de recolhimento, e excluir ou incluir salários pode mudar o tempo e o percentual ao mesmo tempo. Por isso a conferência pede simulação completa, e não só a soma de anos.

Achei uma diferença: recurso ou revisão?

O caminho depende do tempo que passou desde a decisão.

  • Até 30 dias da ciência da decisão: cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (Decreto 3.048/99, art. 305, § 1º), pedido pelo Meu INSS. O passo a passo está no artigo sobre recurso no INSS.
  • Depois disso, em até 10 anos: cabe pedido de revisão de aposentadoria. A Lei 8.213/91, art. 103, fixa o prazo de decadência de 10 anos, contado do primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação. As diferenças pagas se limitam, em regra, aos últimos 5 anos (prescrição, parágrafo único do mesmo artigo).

Questionar o valor não suspende o pagamento: o benefício continua sendo creditado enquanto o pedido é analisado. Ainda assim, toda revisão pede cuidado, porque em alguns cenários o recálculo pode não trazer vantagem.

Se a dúvida é sobre valores que ficaram para trás entre o pedido e o primeiro pagamento, o artigo sobre planejamento previdenciário e a página de benefícios do INSS ajudam a organizar as informações.

Servidor público não recebe carta de concessão do INSS

A carta de concessão é um documento do Regime Geral. Quem se aposenta por regime próprio (RPPS) recebe outra documentação, em regra:

  • o ato de aposentadoria (decreto ou portaria) publicado no diário oficial do ente;
  • a planilha ou memória de cálculo dos proventos, feita pelo órgão de previdência;
  • depois, o registro do ato pelo Tribunal de Contas (Constituição Federal, art. 71, III, aplicado aos Estados e Municípios).

Em Mato Grosso do Sul, o servidor estadual trata do tema com a AGEPREV, e o servidor do município de Campo Grande, com o IMPCG. Paridade, integralidade, média e regras de transição do regime próprio seguem a legislação de cada ente, e não a tabela do INSS. A página para servidor público explica como funciona a orientação inicial nesses casos.

Quem trabalhou com carteira antes de entrar no serviço público e levou esse tempo ao regime próprio usa a certidão de tempo de contribuição, e não a carta de concessão.

A carta de concessão e a isenção de IR por doença grave

A carta não trata do Imposto de Renda, mas é um dos documentos que costumam acompanhar o pedido de isenção por doença grave. A Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, prevê a isenção sobre proventos de aposentadoria, reforma e pensão de quem tem uma das doenças listadas na lei.

Dois pontos que costumam gerar confusão:

  • O pedido é feito à fonte pagadora. No INSS, pelo Meu INSS. No regime próprio, no órgão de previdência (AGEPREV, IMPCG ou outro). A Receita Federal só entra depois, na declaração e na eventual restituição.
  • A isenção alcança aposentadoria, reforma e pensão. O auxílio por incapacidade temporária, por exemplo, não está entre os rendimentos citados pelo inciso XIV. A espécie que aparece na carta ajuda a entender esse enquadramento.

O que este pedido NÃO é: não se confunde com a faixa de isenção da tabela mensal do Imposto de Renda, que vale para qualquer contribuinte e não depende de laudo. Para saber quais doenças estão na lei e o que o laudo costuma precisar conter, veja doenças isentas de imposto de renda, laudo para isenção e a página de isenção de IR.

O que a carta de concessão NÃO é

  • Não é o extrato de pagamento. Os valores mês a mês, com reajustes e descontos (empréstimo, IR, pensão alimentícia), ficam no extrato de pagamento do Meu INSS.
  • Não é o CNIS. O CNIS é o histórico de vínculos e contribuições. A carta mostra o que o INSS usou desse histórico.
  • Não é prova de que o cálculo está certo. Ela registra o que foi decidido. A conferência é tarefa do segurado e, se ele quiser, de um profissional de sua confiança.
  • Não é documento para quem teve o pedido negado. Nesse caso, o INSS emite a comunicação de decisão, com o motivo do indeferimento, e o caminho é o recurso.

Perguntas frequentes

A carta de concessão chega pelo correio?
O INSS informa que a carta é enviada ao endereço cadastrado, mas ela também fica disponível no Meu INSS. O caminho mais rápido é baixar o PDF pelo aplicativo ou site.

Quanto tempo depois da aprovação a carta aparece?
Ela costuma ficar disponível depois que o benefício é concedido no sistema. Se o serviço ainda não mostrar a carta, o 135 pode informar a situação.

Posso pedir a carta de um benefício antigo?
Sim. O serviço vale para quem recebe benefício do INSS, inclusive concedido há muitos anos.

A carta mostra o valor que vou receber todo mês?
Ela mostra a renda mensal inicial. Os valores atualizados aparecem no extrato de pagamento.

Herdeiro pode pedir a carta de concessão de quem faleceu?
O serviço é do titular ou de quem tem procuração ou representação legal. Para pensão por morte, o dependente recebe a carta do próprio benefício de pensão. Veja o artigo sobre pensão por morte no INSS.

Achei um erro. Perco o benefício se pedir revisão?
O pagamento não é suspenso pelo pedido. O que pede atenção é a simulação antes, porque em alguns cenários o recálculo não traz vantagem.

Orientação em Campo Grande/MS

Se você recebeu a carta de concessão e não entendeu os campos, acha que algum vínculo ficou de fora, quer saber se ainda está no prazo de recurso ou de revisão, ou é aposentado com doença grave e quer entender o pedido de isenção, a equipe da Dalva Regina de Araújo Advocacia (OAB/MS 9403) pode ajudar a organizar os documentos e entender os próximos passos, com orientação inicial e análise individual do caso. Veja como funciona em benefícios do INSS ou fale pelo WhatsApp (67) 99208-1241.

Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual do caso. Cada benefício depende dos documentos, das datas e da regra aplicável.

Fontes oficiais

Leia também

Aviso importante

Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do caso por profissional habilitado. Não há promessa de resultado. Confira sempre a legislação e os canais oficiais aplicáveis ao seu vínculo (INSS, AGEPREV/MS, instituto municipal ou RH federal).

Organize as informações iniciais do seu caso

Se este tema se aproxima da sua situação, use a triagem informativa para registrar o assunto, os documentos existentes e o contexto inicial. O formulário preserva a origem deste artigo para que a equipe saiba por qual conteúdo você chegou.

Prefere só deixar seu contato?

Deixe nome, email e WhatsApp para a equipe retornar sobre Aposentadoria INSS pelos canais informados.

Aviso OABEste conteúdo possui caráter exclusivamente informativo e não constitui consulta jurídica, parecer ou promessa de resultado. Cada caso exige análise individual por profissional habilitado.