Carta de concessão do INSS: como emitir, como ler cada campo e o que fazer depois
Como baixar a carta de concessão no Meu INSS e ler cada campo: espécie, DER, DIB, salários, coeficiente e RMI. Prazos de recurso e de revisão.
Por Dalva Regina de Araújo, advogada, OAB/MS 9403, Campo Grande/MS. Conteúdo informativo, atualizado em novembro de 2026.
Em poucas linhas
A carta de concessão é o documento em que o INSS informa que o benefício foi aprovado e mostra como chegou ao valor. Ela traz a espécie e o número do benefício, as datas do pedido e do início, a média dos salários usados no cálculo e a renda mensal inicial, além do banco de pagamento. Pode ser baixada de graça e na hora pelo Meu INSS, ou pedida pelo telefone 135. Ler a carta com calma é o primeiro passo para conferir se todo o tempo e todos os salários entraram na conta. Se algo parecer fora do lugar, existem dois caminhos com prazos diferentes: o recurso, em até 30 dias da ciência da decisão, e a revisão, em até 10 anos. Este texto é informativo e não substitui a análise individual do caso.
O que é a carta de concessão
Segundo o serviço oficial do gov.br, a carta de concessão mostra as principais informações do benefício aprovado: espécie e número do benefício, forma de cálculo, valor e data e local de pagamento. O próprio INSS orienta que ela traz também a memória de cálculo e que o documento deve ser guardado com cuidado.
Na prática, o PDF costuma vir com o título "Carta de Concessão / Memória de Cálculo do Benefício" e tem duas partes:
- Resumo da concessão: quem é o titular, qual benefício foi concedido, as datas principais e o valor inicial.
- Memória de cálculo: a lista, mês a mês, dos salários de contribuição considerados, já corrigidos, a média obtida, o percentual aplicado e o resultado final.
Vale para quem recebe benefício do Regime Geral (INSS): aposentadorias, pensão por morte, auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente e outros. Servidor público de regime próprio recebe outro tipo de documento, explicado mais abaixo.
Como emitir a carta de concessão no Meu INSS (passo a passo)
O caminho descrito no gov.br é este:
- Entre no site ou no aplicativo Meu INSS.
- Faça login com CPF e senha gov.br.
- No campo "Do que você precisa?", digite carta de concessão.
- Escolha o serviço e, se houver mais de um benefício, selecione o que interessa.
- Baixe o PDF. O documento é gerado de forma automática.
Outros canais oficiais:
- Telefone 135, de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília), se o sistema estiver fora do ar.
- Atendimento presencial, com agendamento pelo 135 ou em unidade que tenha acordo com o INSS. O prazo estimado informado pelo gov.br é de até 30 dias corridos.
- Procurador ou representante legal pode pedir, com documento de identificação, CPF e procuração no modelo do INSS ou pública (ou termo de tutela, curatela ou guarda).
O serviço é gratuito. Desconfie de sites que cobram para "liberar" a carta ou pedem a senha gov.br.
Uma dica de segurança: evite baixar "modelos" de carta em sites de compartilhamento de PDF. Muitos são cartas reais de outras pessoas, e o que vale para o seu caso é apenas o documento emitido no seu login.
Como ler a carta de concessão, campo a campo
O valor final é o dado que mais chama atenção, mas é o que menos explica. O que importa são os campos que levaram até ele.
| Campo | O que significa | O que costuma ser conferido |
|---|---|---|
| NB | Número do benefício | É o número usado em qualquer recurso, revisão ou atendimento |
| Espécie | Código e nome do benefício concedido | Se corresponde ao que foi pedido e se havia outra espécie possível |
| DER | Data de entrada do requerimento | Se bate com a data do protocolo, inclusive de pedidos anteriores negados |
| DIB | Data de início do benefício | Se foi fixada na data prevista em lei para aquele benefício |
| DIP | Data de início do pagamento | Se os valores entre a DIB e a DIP foram pagos |
| DDB | Data do despacho do benefício | Ajuda a localizar a decisão no processo |
| PBC | Período básico de cálculo | Se abrange todas as competências previstas na regra aplicada |
| Salários de contribuição | Remunerações consideradas, mês a mês, corrigidas | Meses ausentes, zerados ou com valor menor que o real |
| Salário de benefício | Média dos salários de contribuição | Se respeita o teto e reflete o histórico registrado |
| Coeficiente | Percentual aplicado sobre a média | Se é compatível com o tempo de contribuição reconhecido |
| Fator previdenciário | Multiplicador por idade, tempo e expectativa de vida | Se foi aplicado só nas regras que o preveem |
| RMI | Renda mensal inicial | Se é o resultado correto de média vezes coeficiente |
| Tempo de contribuição e carência | Total reconhecido e número de contribuições para carência | Se todos os vínculos e períodos especiais ou rurais entraram |
| DCB | Data de cessação, nos benefícios temporários | Se o prazo é coerente com o laudo e a perícia |
A RMI é o valor no início. Os reajustes anuais aparecem depois, no extrato de pagamento, e não na carta.
Códigos de espécie mais comuns
O número da espécie costuma aparecer ao lado do nome do benefício. Alguns dos mais frequentes no INSS:
| Código | Benefício |
|---|---|
| 21 | Pensão por morte previdenciária |
| 31 | Auxílio por incapacidade temporária previdenciário (antigo auxílio-doença) |
| 32 | Aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária (antiga invalidez) |
| 41 | Aposentadoria por idade |
| 42 | Aposentadoria por tempo de contribuição |
| 46 | Aposentadoria especial |
| 91 | Auxílio por incapacidade temporária acidentário |
| 92 | Aposentadoria por incapacidade permanente acidentária |
| 94 | Auxílio-acidente |
A diferença entre espécie previdenciária e acidentária importa: pode mudar o cálculo, a estabilidade no emprego e a forma de contagem de alguns prazos. Se o afastamento teve relação com o trabalho e a carta mostra espécie previdenciária, esse ponto costuma ser avaliado.
Como o INSS chega ao valor depois da Reforma de 2019
Para benefícios com direito adquirido a partir de 13/11/2019, a Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, prevê a média de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994 (ou desde o início das contribuições, se posterior). Sobre essa média, a regra geral aplica 60%, com acréscimo de 2 pontos percentuais por ano que passar de 20 anos de contribuição (homem) ou de 15 anos (mulher).
Alguns casos seguem percentuais próprios:
- Auxílio por incapacidade temporária: 91% do salário de benefício (Lei 8.213/91, art. 61), limitado à média dos últimos 12 salários de contribuição (art. 29, § 10).
- Aposentadoria por incapacidade permanente acidentária: 100% da média (EC 103/2019, art. 26, § 3º).
- Pensão por morte: cota familiar de 50% do valor de referência, mais 10 pontos por dependente, até 100% (EC 103/2019, art. 23).
Nenhum benefício que substitui a renda pode ficar abaixo do salário mínimo (R$ 1.621,00 em 2026) nem acima do teto do INSS (R$ 8.475,55 em 2026).
Exemplo ilustrativo (números fictícios, só para entender a conta): um homem com 30 anos de contribuição e média de R$ 3.000,00 teria coeficiente de 60% + 2 × 10 anos = 80%, e RMI de R$ 2.400,00. Se a carta mostrar 25 anos reconhecidos, o coeficiente cai para 70% e a RMI para R$ 2.100,00. A diferença de 5 anos, se vier de um vínculo que ficou de fora, aparece justamente no campo "tempo de contribuição".
O que conferir na memória de cálculo
Com a carta em mãos, a conferência fica mais simples quando segue uma ordem. Os documentos que costumam ser avaliados são a própria carta, o extrato do CNIS (no Meu INSS, serviço "Extrato de contribuição (CNIS)"), a carteira de trabalho, holerites, guias de contribuição e, quando houver, PPP e documentos de atividade rural.
- Tempo reconhecido x tempo trabalhado. Some os vínculos da carteira, inclusive os curtos, antigos, rurais, militares e como contribuinte individual, e compare com o total da carta.
- Meses zerados ou ausentes. Na memória de cálculo, um mês sem salário durante um vínculo ativo merece atenção.
- Salários menores que os reais. Compare com holerites ou com sentença trabalhista, se houver.
- Períodos especiais. Se houve trabalho com ruído, agentes químicos ou biológicos, confira se o tempo foi convertido ou reconhecido. O artigo sobre PPP na aposentadoria explica o documento.
- Regra aplicada. Veja se houve fator previdenciário e se a carta indica regra de transição, regra permanente ou direito adquirido anterior a 13/11/2019. Outra regra que o segurado também cumpria pode levar a valor diferente.
- Datas. Confira a DER e se havia pedido anterior negado.
- Benefícios por incapacidade. Observe a DCB e se a espécie é previdenciária ou acidentária.
Nem toda diferença é erro. Um período pode ter ficado de fora por falta de prova ou de recolhimento, e excluir ou incluir salários pode mudar o tempo e o percentual ao mesmo tempo. Por isso a conferência pede simulação completa, e não só a soma de anos.
Achei uma diferença: recurso ou revisão?
O caminho depende do tempo que passou desde a decisão.
- Até 30 dias da ciência da decisão: cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (Decreto 3.048/99, art. 305, § 1º), pedido pelo Meu INSS. O passo a passo está no artigo sobre recurso no INSS.
- Depois disso, em até 10 anos: cabe pedido de revisão de aposentadoria. A Lei 8.213/91, art. 103, fixa o prazo de decadência de 10 anos, contado do primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação. As diferenças pagas se limitam, em regra, aos últimos 5 anos (prescrição, parágrafo único do mesmo artigo).
Questionar o valor não suspende o pagamento: o benefício continua sendo creditado enquanto o pedido é analisado. Ainda assim, toda revisão pede cuidado, porque em alguns cenários o recálculo pode não trazer vantagem.
Se a dúvida é sobre valores que ficaram para trás entre o pedido e o primeiro pagamento, o artigo sobre planejamento previdenciário e a página de benefícios do INSS ajudam a organizar as informações.
Servidor público não recebe carta de concessão do INSS
A carta de concessão é um documento do Regime Geral. Quem se aposenta por regime próprio (RPPS) recebe outra documentação, em regra:
- o ato de aposentadoria (decreto ou portaria) publicado no diário oficial do ente;
- a planilha ou memória de cálculo dos proventos, feita pelo órgão de previdência;
- depois, o registro do ato pelo Tribunal de Contas (Constituição Federal, art. 71, III, aplicado aos Estados e Municípios).
Em Mato Grosso do Sul, o servidor estadual trata do tema com a AGEPREV, e o servidor do município de Campo Grande, com o IMPCG. Paridade, integralidade, média e regras de transição do regime próprio seguem a legislação de cada ente, e não a tabela do INSS. A página para servidor público explica como funciona a orientação inicial nesses casos.
Quem trabalhou com carteira antes de entrar no serviço público e levou esse tempo ao regime próprio usa a certidão de tempo de contribuição, e não a carta de concessão.
A carta de concessão e a isenção de IR por doença grave
A carta não trata do Imposto de Renda, mas é um dos documentos que costumam acompanhar o pedido de isenção por doença grave. A Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, prevê a isenção sobre proventos de aposentadoria, reforma e pensão de quem tem uma das doenças listadas na lei.
Dois pontos que costumam gerar confusão:
- O pedido é feito à fonte pagadora. No INSS, pelo Meu INSS. No regime próprio, no órgão de previdência (AGEPREV, IMPCG ou outro). A Receita Federal só entra depois, na declaração e na eventual restituição.
- A isenção alcança aposentadoria, reforma e pensão. O auxílio por incapacidade temporária, por exemplo, não está entre os rendimentos citados pelo inciso XIV. A espécie que aparece na carta ajuda a entender esse enquadramento.
O que este pedido NÃO é: não se confunde com a faixa de isenção da tabela mensal do Imposto de Renda, que vale para qualquer contribuinte e não depende de laudo. Para saber quais doenças estão na lei e o que o laudo costuma precisar conter, veja doenças isentas de imposto de renda, laudo para isenção e a página de isenção de IR.
O que a carta de concessão NÃO é
- Não é o extrato de pagamento. Os valores mês a mês, com reajustes e descontos (empréstimo, IR, pensão alimentícia), ficam no extrato de pagamento do Meu INSS.
- Não é o CNIS. O CNIS é o histórico de vínculos e contribuições. A carta mostra o que o INSS usou desse histórico.
- Não é prova de que o cálculo está certo. Ela registra o que foi decidido. A conferência é tarefa do segurado e, se ele quiser, de um profissional de sua confiança.
- Não é documento para quem teve o pedido negado. Nesse caso, o INSS emite a comunicação de decisão, com o motivo do indeferimento, e o caminho é o recurso.
Perguntas frequentes
A carta de concessão chega pelo correio?
O INSS informa que a carta é enviada ao endereço cadastrado, mas ela também fica disponível no Meu INSS. O caminho mais rápido é baixar o PDF pelo aplicativo ou site.
Quanto tempo depois da aprovação a carta aparece?
Ela costuma ficar disponível depois que o benefício é concedido no sistema. Se o serviço ainda não mostrar a carta, o 135 pode informar a situação.
Posso pedir a carta de um benefício antigo?
Sim. O serviço vale para quem recebe benefício do INSS, inclusive concedido há muitos anos.
A carta mostra o valor que vou receber todo mês?
Ela mostra a renda mensal inicial. Os valores atualizados aparecem no extrato de pagamento.
Herdeiro pode pedir a carta de concessão de quem faleceu?
O serviço é do titular ou de quem tem procuração ou representação legal. Para pensão por morte, o dependente recebe a carta do próprio benefício de pensão. Veja o artigo sobre pensão por morte no INSS.
Achei um erro. Perco o benefício se pedir revisão?
O pagamento não é suspenso pelo pedido. O que pede atenção é a simulação antes, porque em alguns cenários o recálculo não traz vantagem.
Orientação em Campo Grande/MS
Se você recebeu a carta de concessão e não entendeu os campos, acha que algum vínculo ficou de fora, quer saber se ainda está no prazo de recurso ou de revisão, ou é aposentado com doença grave e quer entender o pedido de isenção, a equipe da Dalva Regina de Araújo Advocacia (OAB/MS 9403) pode ajudar a organizar os documentos e entender os próximos passos, com orientação inicial e análise individual do caso. Veja como funciona em benefícios do INSS ou fale pelo WhatsApp (67) 99208-1241.
Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual do caso. Cada benefício depende dos documentos, das datas e da regra aplicável.
Fontes oficiais
- gov.br, Emitir Carta de Concessão de Benefício (atualizado em 13/08/2026)
- INSS, "Carta de Concessão pode ser obtida na Internet"
- INSS, Saiba tudo sobre o Meu INSS
- Emenda Constitucional 103/2019, arts. 23 e 26
- Lei 8.213/1991, arts. 29, 61 e 103
- Decreto 3.048/1999, art. 305
- Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV
- Constituição Federal, art. 71, III
Leia também
- Aposentadorias e benefícios do INSS
- Revisão de aposentadoria
- Recurso no INSS
- Fator previdenciário
- Planejamento previdenciário
- PPP na aposentadoria
- Certidão de Tempo de Contribuição
- Pensão por morte no INSS
- Doenças isentas de imposto de renda
- Laudo para isenção de IR por doença
- Servidor público e RPPS
- Isenção de IR por doença grave
Aviso importante
Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do caso por profissional habilitado. Não há promessa de resultado. Confira sempre a legislação e os canais oficiais aplicáveis ao seu vínculo (INSS, AGEPREV/MS, instituto municipal ou RH federal).
Organize as informações iniciais do seu caso
Se este tema se aproxima da sua situação, use a triagem informativa para registrar o assunto, os documentos existentes e o contexto inicial. O formulário preserva a origem deste artigo para que a equipe saiba por qual conteúdo você chegou.
Prefere só deixar seu contato?
Deixe nome, email e WhatsApp para a equipe retornar sobre Aposentadoria INSS pelos canais informados.