Dra. Dalva Regina de Araújo - OAB/MS 9403
INSS

Aposentadoria do MEI: como funciona a contribuição e quais regras valem em 2026

Regras da aposentadoria do MEI em 2026: contribuição de R$ 81,05, idade, tempo de 15 ou 20 anos, complementação de 15% e efeito do DAS atrasado na carência.

Por Dalva Regina de Araújo, advogada, OAB/MS 9403, Campo Grande/MS. Conteúdo informativo, atualizado em novembro de 2026.

Em poucas linhas

O microempreendedor individual (MEI) é segurado obrigatório do INSS na categoria de contribuinte individual. A contribuição previdenciária entra no DAS mensal e, em 2026, corresponde a 5% do salário mínimo: R$ 81,05, conforme a tabela oficial do INSS. Com o DAS pago em dia e os requisitos de cada benefício preenchidos, a cobertura prevista inclui aposentadoria por idade, benefícios por incapacidade e salário-maternidade, além de pensão por morte e auxílio-reclusão para os dependentes. A alíquota de 5% não serve, sozinha, para aposentadoria por tempo de contribuição (hoje aposentadoria programada) nem para emitir certidão de tempo de contribuição (CTC) rumo a um regime próprio. Nesses dois casos, a lei prevê uma complementação de 15% sobre o salário mínimo que serviu de base naquele mês, com juros se o pagamento for atrasado. O valor do benefício de quem só contribuiu como MEI, em regra, fica no salário mínimo. Este texto é informativo e não substitui a análise individual do caso.

O que o DAS do MEI cobre (e o que fica de fora)

O MEI foi criado pela Lei Complementar 123/2006 e passou a recolher 5% do salário mínimo para o INSS com a Lei 12.470/2011. A guia é o DAS, emitido no Portal do Empreendedor. Além da parcela do INSS, o DAS pode incluir R$ 1,00 de ICMS (comércio ou indústria) e/ou R$ 5,00 de ISS (serviço). Esses acréscimos não aumentam o salário de contribuição.

Com a contribuição de 5% em dia, a lei e a orientação pública do INSS apontam esta cobertura, sempre sujeita aos requisitos de cada benefício (qualidade de segurado, carência e demais condições):

Ficam de fora, sem a complementação de 15%:

  • Aposentadoria por tempo de contribuição / aposentadoria programada
  • A emissão de CTC para averbação em regime próprio de servidor (RPPS)

Um ponto que costuma gerar confusão: a página "Previdência para MEI" do Portal do Empreendedor lista auxílio-acidente. A Lei 8.213/91, art. 18, § 1º, reserva esse benefício aos segurados dos incisos I, II, VI e VII do art. 11: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. O MEI é contribuinte individual, categoria que não entra nessa lista. Por isso este texto não trata o auxílio-acidente como cobertura típica do DAS.

Quanto o MEI paga ao INSS em 2026

A tabela oficial do INSS, extraída da Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 09/01/2026, vale a partir da competência janeiro de 2026. O salário mínimo é de R$ 1.621,00 (Decreto 12.797/2025).

Situação Alíquota do INSS Valor do INSS em 2026
MEI em geral 5% do salário mínimo R$ 81,05
MEI caminhoneiro (transportador autônomo de cargas) 12% do salário mínimo R$ 194,52
Complementação para tempo de contribuição ou CTC (MEI da regra de 5%) mais 15% sobre o mínimo da competência R$ 243,15 no mês corrente de 2026, antes de juros de competências antigas

O total do DAS ainda soma ICMS e/ou ISS, quando cabível (R$ 82,05, R$ 86,05 ou R$ 87,05 no MEI comum). O vencimento é no dia 20 do mês seguinte à competência.

A alíquota de 5% não subiu. Quando o salário mínimo é reajustado, o valor em reais muda, mas o percentual continua o mesmo. Existe estudo e proposta na área econômica para elevar a contribuição do MEI a 11% e alterar idades no futuro; isso não tramita como lei aprovada e não altera a regra de 2026. A contribuição válida hoje é a da tabela do INSS.

Aposentadoria por idade: 15 ou 20 anos, conforme a data da filiação

A aposentadoria que o DAS de 5% alcança é a aposentadoria por idade (hoje também chamada de aposentadoria programada por idade). Os números mudam conforme a pessoa já era ou não filiada ao INSS em 13/11/2019, data da Emenda Constitucional 103/2019.

Quem já contribuía até 13/11/2019 (regra de transição do art. 18 da EC 103):

  • Mulher: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição. A idade da mulher, que era 60 anos em 2019, subiu 6 meses por ano até chegar a 62 anos.
  • Homem: 65 anos de idade e 15 anos de contribuição.

Quem começou a contribuir depois de 13/11/2019 (EC 103/2019, art. 19):

  • Mulher: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição.
  • Homem: 65 anos de idade e 20 anos de contribuição.

A carência da aposentadoria por idade, na Lei 8.213/91, art. 25, II, é de 180 meses. Para o homem filiado depois da reforma, o INSS exige também 20 anos de tempo de contribuição, não apenas os 180 meses de carência. Essa distinção some em várias páginas da primeira posição, que repetem "15 anos para todos".

As contribuições ao longo da vida entram na conta, mesmo com intervalos. Já a qualidade de segurado (estar coberto para auxílio por incapacidade, salário-maternidade ou pensão) segue regra própria, tratada mais abaixo.

Qual é o valor da aposentadoria do MEI

Quem só teve contribuições como MEI, sempre sobre o salário mínimo, em regra recebe um salário mínimo. Isso ocorre porque o cálculo usa a média dos salários de contribuição desde julho de 1994 (EC 103/2019) e, sobre essa média, aplica 60% mais 2 pontos percentuais por ano acima de 15 anos (mulher) ou 20 anos (homem). Se a média é o piso, o resultado não fica abaixo do salário mínimo vigente.

O valor pode ser maior quando o histórico mistura outras contribuições sobre salários mais altos, por exemplo vínculos com carteira assinada. Nesse caso, a média deixa de ser só o mínimo, e o coeficiente da reforma incide sobre essa média. Cada CNIS pede leitura própria.

A complementação de 15% não muda, por si só, essa conta. Ela é calculada sobre o mesmo salário mínimo da competência. A base de cálculo daqueles meses continua sendo o piso. Completar 15% não eleva o salário de contribuição ao teto do INSS (R$ 8.475,55 em 2026). Para contribuir sobre um valor maior do que o mínimo, o caminho é outro: contribuição como individual na alíquota de 20% sobre um salário escolhido entre o piso e o teto, em regra fora do enquadramento de 5% do MEI. Isso pede planejamento, não um pagamento automático.

A complementação de 15%: quando ela entra na conversa

A página oficial do INSS sobre o MEI é clara: as contribuições de 5% valem para os benefícios previdenciários, exceto a aposentadoria por tempo de contribuição, e o MEI não obtém CTC com essa alíquota. Para aproveitar o tempo de MEI nessas duas situações, é preciso complementar 15% sobre o salário mínimo que serviu de base naquele mês, acrescido de juros moratórios se o recolhimento for posterior. A regra está na Lei 8.212/91, art. 21, §§ 2º e 3º: o segurado recolhe a diferença entre o percentual pago (5%) e 20%, sempre sobre o limite mínimo do salário de contribuição da competência.

Na prática, a complementação interessa principalmente a quem:

  • quer usar o tempo de MEI numa aposentadoria programada / por tempo de contribuição, e não só na aposentadoria por idade;
  • foi ou pretende ser servidor efetivo e precisa levar o tempo do INSS ao regime próprio (em Mato Grosso do Sul, AGEPREV; em Campo Grande, também o IMPCG) por meio de CTC;
  • já tem ou terá outros períodos (carteira assinada, contribuição individual de 20%) e quer unificar a regra de cômputo.

Pagar a complementação "no escuro" pode não alterar o valor do benefício. O passo anterior é conferir o CNIS e as regras que de fato se encaixam no histórico, no que o escritório chama de planejamento previdenciário.

Como pedir a guia. A página do INSS, desatualizada em 2020, ainda fala em agência da Previdência. Em resposta a pedido de informação, o próprio INSS orientou a solicitar o serviço "Solicitar cálculo de complementação" pela Central 135. Na complementação mês a mês, a orientação prática mais difundida é o pagamento por GPS com o código 1910, no valor de 15% do mínimo da competência. Vale confirmar o canal e o código no 135 ou no Meu INSS no momento do pagamento, porque o procedimento administrativo muda.

Para o MEI caminhoneiro, a alíquota já é 12% do mínimo (R$ 194,52 em 2026). A eventual complementação para tempo de contribuição ou CTC deve ser confirmada no INSS, porque não segue o mesmo 15% da regra geral de 5%.

DAS atrasado: a guia paga depois pode não contar para carência

É possível quitar DAS em atraso no Portal do Empreendedor. Isso regulariza o CNPJ e, em muitas situações, o tempo de contribuição. Não resolve tudo.

A Lei 8.213/91, art. 27, II, diz que, para o contribuinte individual, a carência é contada a partir do primeiro pagamento feito em dia e que as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores a esse pagamento não entram na carência. DAS quitado com atraso, portanto, pode não contar para a carência de auxílio por incapacidade, aposentadoria por incapacidade, salário-maternidade e da própria aposentadoria por idade, em especial quando se refere a meses anteriores ao primeiro DAS pago em dia ou a um período sem qualidade de segurado. A distinção é fina e aparece pouco nos textos da primeira página: atraso pode salvar o tempo e, ainda assim, deixar um buraco na carência.

Além disso, quem fica muito tempo sem pagar pode perder a qualidade de segurado. Em regra, o período de graça do MEI é de 12 meses após a última contribuição, no mesmo regime do contribuinte individual, com as prorrogações previstas no art. 15 da Lei 8.213/91 (por exemplo, 24 meses para quem já tem mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado). Depois da perda, para vários benefícios, a lei pede o cumprimento de metade da carência a partir da nova filiação (art. 27-A): no auxílio por incapacidade, são 6 contribuições novas.

Antes de parcelar um bolo de guias antigas, vale abrir o CNIS e ver as datas. Quitar tudo de uma vez, sem olhar a carência e a qualidade de segurado, é um dos erros mais comuns.

Quem também trabalhou com carteira ou virou servidor

Muita gente em Campo Grande acumula fases: um período com carteira, outro como MEI, às vezes um concurso depois. Esses tempos, se estiverem no CNIS e tiverem sido recolhidos corretamente, em regra se somam para a aposentadoria por idade, sem necessidade da complementação de 15%. A complementação entra quando o objetivo é a aposentadoria por tempo / programada ou a CTC para o regime próprio.

Se a pessoa se tornar servidora efetiva da União, do Estado ou do Município, o tempo de MEI só vai para o RPPS depois da complementação e da CTC emitida pelo INSS, com averbação no órgão. Sem esse passo, o período de 5% tende a ficar de fora da contagem do regime próprio. O caminho está detalhado no artigo da certidão de tempo de contribuição e na página de servidor público.

Servidor público federal, em regra, não pode formalizar MEI (Lei 8.112/90). No Estado e no Município, a resposta está no estatuto de cada órgão: é preciso ler a regra local antes de abrir ou manter o CNPJ.

Outro ponto: a formalização como MEI pressupõe exercício de atividade. Quem está em auxílio por incapacidade ou em aposentadoria por incapacidade permanente deve consultar o INSS antes de abrir o CNPJ, porque o órgão pode entender que houve retorno à atividade e reavaliar o benefício.

O que conferir no CNIS antes de pedir a aposentadoria

O pedido é feito no Meu INSS (site ou aplicativo), pela Central 135 ou em agência. Antes, um checklist objetivo reduz surpresa no indeferimento:

  1. Todas as competências de MEI aparecem no extrato, com o indicador adequado (IREC-MEI ou equivalente)?
  2. Os pagamentos estão na data de vencimento ou há meses quitados em atraso?
  3. Há vínculos antigos com carteira, contribuição individual ou tempo em regime próprio que não foram averbados?
  4. A idade e o tempo (15 ou 20 anos, conforme a filiação) já estão completos na regra que se aplica ao caso?
  5. Existem pendências, divergências de valor ou contribuições abaixo do mínimo em outros períodos?

Divergência no CNIS se resolve com documentos (DAS pagos, carteiras, guias) e, se o pedido for negado, com recurso administrativo no prazo legal, em regra de 30 dias. Cada situação depende da análise dos documentos.

Perguntas frequentes

O MEI se aposenta só com o DAS de 5%?
Para a aposentadoria por idade, sim, se idade, tempo e carência estiverem completos e as contribuições tiverem sido pagas em dia no que diz respeito à carência. Esse DAS, sozinho, não abre a aposentadoria por tempo de contribuição nem a CTC.

A aposentadoria do MEI é sempre um salário mínimo?
É o cenário mais comum de quem só teve contribuição de 5% sobre o piso. Quem também contribuiu sobre salários maiores pode ter média diferente. A complementação de 15% sobre o mínimo não eleva, por si, o benefício ao teto.

Homem precisa de 15 ou de 20 anos?
Se já era filiado ao INSS até 13/11/2019, a regra de transição pede 65 anos e 15 anos de contribuição. Se a primeira contribuição é posterior a essa data, o INSS aplica 65 anos e 20 anos de contribuição.

Pagamento atrasado conta?
Pode contar como tempo de contribuição, conforme o caso. Para a carência, as guias atrasadas de meses anteriores ao primeiro pagamento em dia não entram (Lei 8.213/91, art. 27, II). Também é preciso olhar se a qualidade de segurado se manteve.

A alíquota vai subir para 11%?
Não há lei aprovada com esse teor. Em 2026 a alíquota do MEI comum continua em 5% do salário mínimo (R$ 81,05), segundo a tabela oficial do INSS.

MEI caminhoneiro segue a mesma conta?
A alíquota do INSS é 12% do mínimo (R$ 194,52 em 2026), não 5%. Idade e tempo da aposentadoria por idade seguem as mesmas regras gerais. A complementação, se houver, deve ser confirmada no INSS.

Orientação em Campo Grande/MS

Se você é microempreendedor em Campo Grande ou no interior de Mato Grosso do Sul, acumulou tempo de carteira e de MEI, pensa em levar esse período a um regime próprio ou teve um pedido recusado por carência, contribuição em atraso ou tempo insuficiente, a equipe da Dalva Regina de Araújo Advocacia (OAB/MS 9403) pode ajudar a organizar o CNIS e entender os próximos passos, com orientação inicial e análise individual do caso. Veja como funciona em benefícios do INSS ou fale pelo WhatsApp (67) 99208-1241.

Quem já é aposentado e convive com doença grave listada na legislação do Imposto de Renda encontra informação específica em isenção de IR por doença grave.

Fontes oficiais

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