Aposentadoria compulsória: o que é, idade de 75 anos e o que o servidor do RPPS costuma conferir

Quem pesquisa aposentadoria compulsória hoje encontra duas conversas misturadas. Uma é a idade-limite do servidor público no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), hoje em 75 anos pela Lei Complementar nº 152/2015. A outra é a notícia sobre o fim da compulsória como sanção disciplinar a magistrados no CNJ e no STF. Este texto trata da primeira: a passagem obrigatória à inatividade por idade no serviço público, com foco em Campo Grande/MS (vínculo municipal, AGEPREV-MS ou federal). Conteúdo informativo. Não substitui análise do caso concreto. Não trata de BPC/LOAS.

Em poucas linhas

• No RPPS, a aposentadoria compulsória por idade está prevista no art. 40, §1º, II, da Constituição e regulamentada pela LC 152/2015: em regra, 75 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
• Antes de dezembro de 2015, o limite constitucional operacional era de 70 anos. A mudança para 75 veio com a Emenda Constitucional nº 88/2015 e a LC 152/2015.
• No INSS (RGPS) não existe a mesma compulsória automática do servidor efetivo. O art. 51 da Lei nº 8.213/91 trata de hipótese distinta, em que a empresa pode requerer a aposentadoria por idade do empregado em condições específicas.
• A compulsória etária não se confunde com a antiga "pena" disciplinar de aposentadoria compulsória na magistratura, tema que domina parte da SERP em 2026.
• Antes dos 75, quem já reuniu os requisitos da aposentadoria voluntária costuma avaliar se faz sentido permanecer com abono de permanência ou pedir a voluntária com regra eventualmente mais favorável.

O que é aposentadoria compulsória no serviço público

Na linguagem do art. 40 da Constituição, a aposentadoria compulsória é a transferência obrigatória do servidor titular de cargo efetivo (e de outros agentes listados na LC 152/2015) para a inatividade ao atingir a idade-limite. Não depende de pedido do servidor. O órgão formaliza o ato quando a idade é alcançada, observados o regime previdenciário e as regras de cálculo aplicáveis ao ente.

Quem está listado no art. 2º da LC 152/2015 inclui, em síntese:

• servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas autarquias e fundações;
• membros do Poder Judiciário;
• membros do Ministério Público;
• membros das Defensorias Públicas;
• membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.

Militares, cargos em comissão sem vínculo efetivo e situações de mandato eletivo pedem leitura própria. Em Mato Grosso do Sul, o servidor estadual ligado à AGEPREV e o servidor municipal de Campo Grande (ou de outro município com RPPS próprio) seguem a idade federal de 75 anos, mas o processo e o cálculo passam pelas normas do respectivo regime.

70 ou 75 anos?

A dúvida "aposentadoria compulsória servidor público 70 ou 75" aparece com frequência. A resposta atual, para os agentes abrangidos pela LC 152/2015, é 75 anos. Até a vigência dessa lei complementar (publicada em dezembro de 2015), o patamar operacional era de 70 anos. Órgãos que ainda citam 70 anos em manuais antigos merecem conferência com a norma federal vigente e com o estatuto do ente.

A idade é a mesma para homens e mulheres na compulsória etária do RPPS. Isso não se confunde com as idades da aposentadoria voluntária após a Reforma da Previdência (EC 103/2019), que variam conforme o ente e a regra de transição.

O que a aposentadoria compulsória NÃO é

Para evitar o engano mais comum da busca:

1. Não é a compulsória disciplinar de magistrados. Parte das notícias de 2026 fala em extinguir a aposentadoria compulsória como pena máxima no CNJ/Senado. Isso é sanção administrativa, não o limite etário do art. 40. São institutos diferentes com o mesmo nome.
2. Não é a regra automática do INSS para todo segurado. No RGPS, o art. 51 da Lei 8.213/91 permite que a empresa requeira a aposentadoria por idade do empregado (70 anos se homem, 65 se mulher, com carência), com efeitos trabalhistas próprios. Não é o mesmo mecanismo do RPPS.
3. Não é BPC/LOAS. Benefício assistencial não se mistura com aposentadoria de servidor no RPPS.
4. Não garante integralidade nem paridade só porque a data de ingresso é antiga. Ingresso anterior a 2003 pode ser relevante para outras regras, mas a compulsória é descrita na LC 152/2015 com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Integralidade e paridade dependem do preenchimento de hipóteses específicas e da data em que os requisitos foram reunidos.
5. Não é o mesmo cálculo em todos os entes. União, Estado (AGEPREV-MS) e Município podem ter leis e reformas locais que mudam a fórmula, mesmo com a mesma idade de 75 anos.

RPPS × INSS: tabela rápida

Situação	Regime	Idade-limite típica	Automaticidade
Servidor efetivo (municipal, estadual MS, federal)	RPPS	75 anos (LC 152/2015)	Ato de ofício do órgão
Empregado da iniciativa privada	RGPS/INSS	Sem compulsória idêntica à do RPPS; art. 51 é faculdade da empresa em hipóteses legais	Não é a mesma regra
Empregado público celetista de estatal	Em discussão (art. 201, §16, CF + Tema 1.390/STF)	Debate em torno dos 75 anos	Julgamento ainda sem fechamento definitivo na data deste texto

Sobre empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, o STF tem discutido o Tema 1.390 (aplicação do art. 201, §16, da Constituição). Enquanto não houver tese definitiva publicada e consolidada, o mais prudente é tratar o tema como pendente e analisar o vínculo concreto, sem afirmar resultado.

Como costuma ser o cálculo dos proventos

A LC 152/2015 fala em proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Na prática, o valor depende:

• da média de contribuições (em muitos regimes, desde julho/1994);
• do coeficiente ou da proporção prevista na lei do ente (antes ou depois de aderir à lógica da EC 103/2019);
• do tempo efetivamente averbado no RPPS e de períodos de outros regimes;
• da existência de regra voluntária já preenchida que resulte em valor mais favorável.

No âmbito federal pós-EC 103/2019, a literatura previdenciária costuma citar a combinação entre a média, o percentual da regra permanente (60% + 2% por ano acima de determinado piso de tempo) e a proporcionalidade específica da compulsória. Em Estados e Municípios, a fórmula pode seguir a reforma local ou regras anteriores. Por isso, o mesmo servidor com o mesmo tempo pode ver números diferentes conforme o RPPS.

Ponto prático: se os requisitos de uma aposentadoria voluntária já foram cumpridos antes dos 75, comparar os cenários (voluntária agora, permanência com abono de permanência, ou aguardar a compulsória) costuma ser mais útil do que esperar o aniversário sem simulação.

Documentos que costumam ser avaliados

Cada RH e cada instituto (AGEPREV-MS, RPPS municipal, órgão federal) tem checklist próprio. Em linhas gerais, aparecem com frequência:

• documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência, estado civil);
• ato de nomeação, posse e histórico funcional;
• ficha financeira e base de contribuição;
• Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) de períodos no INSS ou em outros RPPS;
• atos de averbação já publicados;
• declaração de acumulação de cargos, aposentadorias e pensões;
• memória de cálculo ou simulação apresentada pelo setor de pessoal;
• laudos ou decisões administrativas anteriores que alterem tempo ou enquadramento.

Erros comuns: tempo de INSS não averbado, CTC parcialmente aproveitada, gratificações fora da base, e aplicação de regra incompatível com a data em que os requisitos foram reunidos.

O que conferir antes dos 75 anos (passo a passo)

1. Identificar o regime: municipal de Campo Grande (ou outro município), estadual AGEPREV-MS ou federal.
2. Somar tempo de contribuição em todos os regimes e checar averbações pendentes.
3. Verificar se já existe regra de aposentadoria voluntária preenchida (incluindo possíveis hipóteses de direito adquirido ou transição).
4. Pedir ao RH a prévia da memória de cálculo da compulsória e comparar com a voluntária.
5. Se já puder aposentar-se voluntariamente e optar por ficar, entender as regras locais do abono de permanência.
6. Declarar acumulações e benefícios paralelos para evitar atraso na publicação do ato.
7. Guardar cópia do ato publicado e da planilha de cálculo para eventual pedido de revisão administrativa.

Dá para continuar no mesmo cargo depois dos 75?

No vínculo efetivo abrangido pela LC 152/2015, a regra é a passagem à inatividade ao atingir o limite. Outra atividade (privada, cargo em comissão em hipóteses legais, acumulação constitucionalmente admitida) exige análise própria do regime e das vedações de acumulação de proventos com remuneração. Não trate a compulsória etária como "opcional" no mesmo cargo efetivo.

Quando a revisão do ato costuma ser discutida

A idade-limite em si raramente é negociável. O que costuma gerar discussão é o valor: tempo não contado, base incompleta, regra errada, ou omissão de hipótese voluntária mais favorável já preenchida. Prazos administrativos e judiciais dependem do ente e do tipo de vício. Orientação inicial com a documentação em mãos evita protocolo genérico.

Campo Grande e Mato Grosso do Sul

Em Campo Grande/MS, o caminho prático muda conforme o empregador público:

• Servidor municipal com RPPS próprio: processo no instituto ou na unidade de pessoal do município, com a idade de 75 anos da norma federal e cálculo conforme a lei local.
• Servidor estadual: fluxo ligado à AGEPREV-MS e às normas do Estado.
• Servidor federal lotado em MS: regras da União (incluindo a operacionalização da Lei 8.112/1990 no serviço civil federal, quando aplicável) e cálculo pós-EC 103/2019.

Para o panorama geral do regime próprio, veja também a página de servidor público. Dúvidas de benefício no INSS (sem vínculo estatutário) seguem o roteiro de aposentadoria no INSS.

Fontes oficiais para conferir

• Lei Complementar nº 152/2015 (Planalto)
• Constituição Federal, art. 40, §1º, II (redação da EC 88/2015)
• Emenda Constitucional nº 103/2019 (cálculo e disciplina do RPPS da União e efeitos sobre entes que aderiram à lógica da reforma)
• Lei nº 8.213/1991, art. 51 (hipótese distinta no RGPS)
• Normas e manuais do RPPS ao qual o servidor está vinculado (AGEPREV-MS, instituto municipal ou órgão federal)

FAQ rápido

A aposentadoria compulsória é automática no dia do aniversário?
O limite decorre da lei, mas a Administração precisa formalizar o ato e processar o benefício. Não deixe certidões e averbações para a última semana.

Homem e mulher têm idades diferentes na compulsória do RPPS?
Na compulsória etária da LC 152/2015, o limite listado é 75 anos para os agentes abrangidos, sem diferenciação de sexo nesse dispositivo.

Posso recusar a compulsória e ficar no cargo efetivo?
A regra constitucional e a LC 152/2015 apontam para a inatividade ao atingir o limite. Contestar cálculo ou data é uma discussão; permanecer indefinidamente no mesmo cargo efetivo após o limite é outra.

Compulsória e abono de permanência podem existir juntos?
O abono costuma ser da fase em que o servidor já poderia aposentar-se voluntariamente e escolhe permanecer ativo. Depois da compulsória, o vínculo efetivo daquele cargo se encerra; o abono não é o substituto da compulsória.

Orientação inicial em Campo Grande/MS

Se você está se aproximando dos 75 anos no serviço público, ou recebeu comunicação de aposentadoria compulsória e quer entender a memória de cálculo, a equipe da Dalva Regina de Araújo Advocacia (OAB/MS 9403) pode ajudar a organizar os documentos e a compreender os próximos passos, com análise individual do caso. Atendimento em Campo Grande/MS. WhatsApp (67) 99208-1241.

Conteúdo informativo, com base em hipóteses previstas na legislação. Não promete resultado. Cada situação depende do vínculo, do ente e da documentação.

Leia também

• Abono de permanência no RPPS
• Servidor público e RPPS
• Aposentadorias no INSS